AREsp 2447712 - DECISAO

AREsp 2447712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, assim, impede o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LOVATE QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Suficiente Do Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LOVATE QUEIROZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e, assim, impede o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.