AREsp 2509393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior; decidiu-se igualmente pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede sua regularização posterior; decidiu-se igualmente pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...