REsp 2114202 - DECISAO

REsp 2114202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGAMENON DE PAULA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGAMENON DE PAULA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.