AREsp 2526592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: KAUAN HENRIQUE RAMOS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE RAMOS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Fundamento constitucional do indeferimento: art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.