AREsp 2515785 - DECISAO

AREsp 2515785 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON MORAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON MORAES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.