AREsp 2504016 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ASSIS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSIS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.