AREsp 2508153 - DECISAO

AREsp 2508153 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRICIA MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...