AREsp 2514609 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo interposto em 21/09/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEONILDES MARCELINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicabilidade Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

LEONILDES MARCELINO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo interposto em 21/09/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por isso não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.