AREsp 2429823 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.