AREsp 2506313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos afrontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal)
  2. 2 aplicação de regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial indicou genericamente violação a normas federais sem especificar os dispositivos afrontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.