AREsp 2501466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FABIANO AGUIAR DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIANO AGUIAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...