EAREsp 2504820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; art. 1.003, § 6º do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CELSO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO CELSO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; art. 1.003, § 6º do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. A decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.