REsp 2116292 - DECISAO

REsp 2116292 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante da deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...