AREsp 2507795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 01/06/2023 e interposição em 26/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do recurso por inobservância do prazo de 15 dias úteis
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)
3 majoração de honorários quando já fixados em grau de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça