AREsp 2499916 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TALITA DE OLIVEIRA ARAUJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TALITA DE OLIVEIRA ARAUJO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.