AREsp 2505037 - DECISAO

AREsp 2505037 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação (intimação em 19/05/2023; agravo interposto em 12/06/2023), sendo aplicáveis os preceitos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impede-se a regularização posterior; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; em face do exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO AUGUSTO SANTIAGO QUEIROZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO AUGUSTO SANTIAGO QUEIROZ e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação (intimação em 19/05/2023; agravo interposto em 12/06/2023), sendo aplicáveis os preceitos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local, impede-se a regularização posterior; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; em face do exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.