AREsp 2520382 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em observância à Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem observância de requisitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em observância à Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio; determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.