AREsp 2517409 - DECISAO

AREsp 2517409 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Recorrente: DIRCEU PERES VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU PERES VALVERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.