AREsp 2507630 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação: os agravantes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação: os agravantes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.