AREsp 2505092 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados; o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties: Agravante: MARCIO JIOVANE MATIAZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO JIOVANE MATIAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.