AREsp 2516831 - DECISAO

AREsp 2516831 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2022 e interposição em 18/07/2022), razão pela qual é manifestamente intempestivo, sendo impossível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PEDRO AUGUSTO ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/06/2022 e interposição em 18/07/2022), razão pela qual é manifestamente intempestivo, sendo impossível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.