AREsp 2504921 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade da representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e descumprimento de despacho para sanar o vício), nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: LETICIA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LETICIA SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo legal) e por irregularidade da representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e descumprimento de despacho para sanar o vício), nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.