AREsp 2517485 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MAICON CESAR DADARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MAICON CESAR DADARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo a decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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