AREsp 2486884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 5 do STJ nem demonstrando a tese jurídica e a manutenção dos fatos das instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Parties
Agravante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ e da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula nº 5 do STJ nem demonstrando a tese jurídica e a manutenção dos fatos das instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.