AREsp 2526360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar dispositivos, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art.105, III, da CF, o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: YOLANDA SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

YOLANDA SILVA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar dispositivos, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art.105, III, da CF, o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.