EAREsp 2507017 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e as regras de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil