AREsp 2496986 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o vício não pode ser suprido e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual (outorga de poderes posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, o vício não pode ser suprido e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...