AREsp 2493491 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimação para sanar o vício, nos termos da certidão de fl. 761, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMA DE ALMEIDA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

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Parties

TELMA DE ALMEIDA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 prazo para sanar o vício transcorrido in albis (certidão de fl. 761)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimação para sanar o vício, nos termos da certidão de fl. 761, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.