AREsp 2502320 - DECISAO

AREsp 2502320 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil