AREsp 2514404 - DECISAO

AREsp 2514404 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO BEZERRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO BEZERRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.