AREsp 2535342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVANA LUCIA CORTES BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SILVANA LUCIA CORTES BONIFACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao CP C aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, não indicando de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.