AREsp 2520379 - DECISAO

AREsp 2520379 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LILIAN GLEISE BIROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ

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Parties

LILIAN GLEISE BIROLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 sobre normas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.