AREsp 2517953 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem a alínea do art. 105, III, da CF e não demonstrou o cabimento do recurso na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADHEMAR JOAO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Art. 1.029 II
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015, Art. 1.029 II

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Parties

ADHEMAR JOAO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem a alínea do art. 105, III, da CF e não demonstrou o cabimento do recurso na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.