AREsp 2508494 - DECISAO

AREsp 2508494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser conhecido negativamente.

Parties
Agravante/recorrente: ADAUTO PERETTI FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

ADAUTO PERETTI FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser conhecido negativamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.