AREsp 2531945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se também os enunciados administrativos sobre qual código de processo civil observar quanto aos requisitos de admissibilidade e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.