AREsp 2508648 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2023 e interposição em 27/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação...

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Parties
Agravante/recorrente: COPIADORA JOAO DIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COPIADORA JOAO DIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (CPC) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito do §6º do art.1.003 do CPC sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2023 e interposição em 27/06/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; por isso, o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.