AREsp 2516443 - DECISAO

AREsp 2516443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação não sanada (procuração/cadeia de substabelecimento insuficiente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e declarou-se o não conhecimento do agravo com base no regimento interno.

Parties
Agravante: ANNA LUCIA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA LUCIA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Preenchimento da cadeia de representação/procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação não sanada (procuração/cadeia de substabelecimento insuficiente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e declarou-se o não conhecimento do agravo com base no regimento interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.