AREsp 2517479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e desprovida de precisão quanto aos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC aplicável e determinou-se a majoração dos honorários quando previamente fixados.

Parties: Agravante: SUPERMERCADOS EBURNIO CORREA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido (não conheço do recurso).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS EBURNIO CORREA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade por fundamentação genérica
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso).

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.