AREsp 2512150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 critério de observância dos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.