AREsp 2499235 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso pelo entendimento de que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, tendo sido intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MINHOLI MORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MINHOLI MORANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 exigência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso pelo entendimento de que a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, tendo sido intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...