AREsp 2531687 - DECISAO

AREsp 2531687 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA MARIA LEITE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.