AREsp 2453479 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; ademais, aplicando‑se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, impõe‑se a majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados quando presentes as condições legais.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas/stj, Jurisprudência Administrativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmulas/stj Jurisprudência Administrativa

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ em razão da matéria e do pedido de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; ademais, aplicando‑se o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, impõe‑se a majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados quando presentes as condições legais.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%