AREsp 2516845 - DECISAO

AREsp 2516845 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, e constatada a intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOUBERT RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, e constatada a intempestividade, não se conhece do recurso, determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.