AREsp 2531632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...