AREsp 2485818 - DECISAO

AREsp 2485818 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Agravante: ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

ALTA PERFORMANCE RECAUCHUTADORA E REFORMADORA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável conforme data de publicação
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.