AREsp 2496113 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOSE VENTURA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE VENTURA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.