AREsp 2524199 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (cadeia de procuração incompleta), sem regularização, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PAULO ROBERTO MIRANDA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MIRANDA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 insuficiência da cadeia de representação/procuração
3 impossibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...