AREsp 2511543 - DECISAO

AREsp 2511543 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023; interposição em 18/09/2023), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e sendo indispensável a prova de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE CARLOS CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimentos Internos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimentos Internos

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Parties

JOSE CARLOS CUSTODIO DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023; interposição em 18/09/2023), aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes e sendo indispensável a prova de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.