AREsp 2509727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.