AREsp 2468129 - DECISAO

AREsp 2468129 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e do dever de dialeticidade do recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 sobre honorários, inclusive a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, quando presentes as hipóteses previstas.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e do dever de dialeticidade do recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 sobre honorários, inclusive a majoração de 10% prevista no art. 85, §11, quando presentes as hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.